1. Skip to Menu
  2. Skip to Content
  3. Skip to Footer>
Notícias

Atenção: venda e transporte de combustível em recipientes

Associados, verifiquem essa comercialização e estejam adequados as normas da ANP

Muitos consumidores desconhecem que a venda de combustível em garrafas de plástico ou sacos de emergência é PROIBIDA e que pode causar muitos danos e transtornos. Diz a resolução que os recipientes devem ser rígidos, em material plástico de 5 litros de capacidade, com selo INMETRO e com tampa de rosca. Só devem ser abastecidos até 95 % de sua capacidade nominal para permitir a dilatação do produto, evitando transbordamento, além de serem abastecidos fora do veículo, apoiados sobre o piso e com o bico embutido ao máximo para dentro do mesmo. O recipiente pode ser encontrado em fornecedores de equipamentos e produtos especializados.

Confira abaixo o trecho da resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Brasília – DF, quarta-feira, 6 de novembro de 2013 – págs. 71,72,73 e 74


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS


RESOLUÇÃO Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013


Ficam estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.


Das Definições


 Art. 4º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:
 XII - Posto revendedor de combustíveis automotivos: estabelecimento localizado em terra firme que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo dos veículos automotores terrestres ou em embalagens certificadas pelo Inmetro; óleo lubrificante acabado envasado e a granel; aditivo envasado para combustíveis líquidos; aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; graxas lubrificantes envasadas e querosene iluminante a granel ou envasado;


Art. 22. O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a:
III - adquirir combustível automotivo a granel de distribuidor de combustíveis e revendê-lo a varejo em seu estabelecimento, abastecendo tanque de consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la;